A transação tributária é uma ferramenta legal que permite aos contribuintes regularizar seus débitos com o Fisco por meio de acordos que incluem descontos e condições de parcelamento. Porém, nem todos os advogados tributaristas possuem esse conhecimento mais prático do que técnico e acabam por não se utilizar das melhores ferramentas que a profissão lhe oferece.

Este conteúdo explora a aplicação prática dessa teoria através do caso de “Flávia”, uma contribuinte que enfrentou desafios com débitos tributários e buscou soluções dentro da lei.

O Contexto Legal

A lei que regulamenta as transações tributárias no Brasil é a Lei nº 13.988, de 2020. Promulgada em abril de 2020, no contexto da pandemia de COVID-19, essa lei trouxe uma nova dinâmica para a regularização de passivos tributários, permitindo acordos entre os contribuintes e o Fisco intermediados por escritório de direito tributário.

De acordo com o Artigo 4º, Parágrafo 4º dessa lei, a falta de pagamento de uma transação acordada com a Procuradoria implica em um impedimento de dois anos para que o contribuinte possa aderir a uma nova modalidade de transação, restringindo-se apenas ao parcelamento ordinário nesse período, procedimento muito mais oneroso.

O Caso de Flávia

Flávia, uma contribuinte que tentou regularizar seus débitos através de uma transação realizada em 2021, enfrentou dificuldades em manter os pagamentos. Pelo fato de Flávia não ter sido assessorada por um advogado tributário, ela não tomou conhecimento dos riscos de descumprir com o acordo.

A transação foi formalmente rescindida apenas em 2023, devido a atrasos no sistema da Procuradoria da Fazenda Nacional, embora Flávia tenha cessado os pagamentos ainda em 2021. Essa discrepância temporal criou um obstáculo para a adesão a novas transações.

Análise da Situação

Transação de 2021
Flávia aderiu a uma transação em 2021, mas interrompeu os pagamentos após algumas parcelas. Formalmente, a rescisão foi registrada em 2023, embora a falta de pagamento tenha ocorrido dois anos antes.

Impedimento de Nova Transação
A formalização tardia da rescisão gerou um impedimento, teoricamente válido até 2025, para a adesão a novas transações.

Argumento Jurídico
A defesa para Flávia se baseia na argumentação de que a rescisão de fato ocorreu em 2021, com a cessação dos pagamentos, e não na data formal registrada em 2023. Esse ponto é crucial para negociar a adesão a uma nova transação.

Estratégias de Negociação
Para resolver a situação de Flávia, são necessárias várias etapas estratégicas:

Auditoria do Processo: Solicitar uma audiência com o procurador para apresentar os argumentos de que a rescisão de fato ocorreu em 2021, sustentando a possibilidade de nova adesão a uma transação sem os impedimentos vigentes.

Desconto de Multas e Juros: Buscar uma transação que permita um desconto significativo sobre multas e juros, viabilizando um parcelamento mais acessível.

Redução da Parcela Inicial: Negociar a redução da parcela inicial exigida no parcelamento ordinário – atualmente muito alta para as possibilidades de Flávia -, caso a transação tributária realmente não seja deferida antes de 2025.

Fundamentos Jurídicos
LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020
EDITAL Nº 2/2024 (EDITAL PGDAU Nº 2, DE 10 DE MAIO DE 2024)

Conclusão

O caso de Flávia exemplifica a aplicação prática da teoria da transação tributária, evidenciando os desafios e as estratégias possíveis para contornar impedimentos burocráticos e legais. Quando o advogado especialista em direito tributário pratica a teoria com uma abordagem detalhada, é possível buscar soluções eficazes para regularizar débitos tributários de forma justa e acessível para os contribuintes.

Este conteúdo não só esclarece os aspectos técnicos da transação tributária, como também oferece uma visão prática de como esses processos podem ser navegados e resolvidos, beneficiando tanto os profissionais da área quanto os contribuintes em situação semelhante.

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