O trágico acidente aéreo envolvendo a Voepass, ocorrido em 09/08/2024, deixou 62 vítimas fatais e gerou uma série de questionamentos sobre os direitos das famílias em relação às indenizações de seguro. Conforme estabelecido pela legislação brasileira, as famílias das vítimas têm direito a receber indenizações por meio do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Exportador ou Transportador Aéreo (RETA). Este seguro é obrigatório e cobre tanto danos materiais quanto morais, garantindo uma proteção mínima aos envolvidos em tragédias como esta.
Como Funciona o Seguro RETA?
O Seguro RETA pode ser comparado ao seguro DPVAT, conhecido por cobrir vítimas de acidentes de trânsito. No caso do RETA, a proteção se estende às vítimas de acidentes aéreos, incluindo passageiros, tripulantes e terceiros que tenham sofrido danos decorrentes do acidente. Além disso, qualquer pessoa prejudicada indiretamente pelo acidente também tem direito à indenização.
Este seguro é acionado pela companhia aérea junto à seguradora contratada, que deve iniciar o contato com as famílias das vítimas para tratar do pagamento das indenizações. De acordo com a Voepass, a seguradora já foi acionada e está trabalhando para garantir que as famílias recebam o apoio necessário o mais rápido possível.
Prazo para Pagamento da Indenização
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabelece um prazo de 30 dias para que os terceiros prejudicados se habilitem junto à empresa aérea responsável. Após a entrega completa da documentação exigida, a seguradora tem mais 30 dias para realizar o pagamento da indenização.
Embora a seguradora possa solicitar documentos adicionais, como resultados de inquéritos de autoridades, o prazo para pagamento não deve ser impactado negativamente, garantindo que as famílias recebam a indenização de forma ágil e eficiente.
Cálculo da Indenização
O valor da indenização pode ser definido de duas maneiras: por acordo entre as famílias das vítimas e a companhia aérea, com a aprovação da seguradora, ou por decisão judicial, caso não haja consenso. A apólice do seguro e as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) são consideradas na definição dos valores, que podem variar conforme os prejuízos apurados para cada passageiro.
Em casos de danos materiais, é comum que sejam realizadas perícias e vistorias para avaliar a extensão dos prejuízos e determinar o valor justo da indenização. Esta abordagem garante que cada caso seja tratado individualmente, levando em conta as especificidades de cada situação.
Quem Tem Direito à Indenização?
Segundo especialistas em direito do consumidor, qualquer pessoa que tenha sofrido danos em decorrência do acidente aéreo pode ser indenizada pelo seguro RETA. Isso inclui não apenas os passageiros e tripulantes, mas também terceiros em terra atingidos pela aeronave e indivíduos que tenham sofrido danos indiretos em razão do acidente.
Este seguro garante uma proteção abrangente, assegurando que todos os afetados pelo acidente recebam a compensação adequada. A Voepass e a seguradora estão empenhadas em cumprir com suas obrigações legais e contratuais, oferecendo o suporte necessário às famílias neste momento de dor.
Zurano & Rizzo Advogados: Especialistas em Direito de Seguros
Em situações de tragédia como esta, é essencial contar com o apoio de profissionais especializados para garantir que todos os direitos sejam respeitados. No Zurano & Rizzo Advogados, somos especialistas em Direito de Seguros. Nossa equipe de advogados securitários está pronta para oferecer suporte jurídico às famílias das vítimas, assegurando que todos os procedimentos sejam seguidos e que as indenizações sejam devidamente pagas.
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