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Indenização de Seguro Aéreo: Direito das Famílias das Vítimas do Acidente da Voepass

Índice

Indenização de Seguro Aéreo Direito das Famílias das Vítimas do Acidente da Voepass

O trágico acidente aéreo envolvendo a Voepass, ocorrido em 09/08/2024, deixou 62 vítimas fatais e gerou uma série de questionamentos sobre os direitos das famílias em relação às indenizações de seguro. Conforme estabelecido pela legislação brasileira, as famílias das vítimas têm direito a receber indenizações por meio do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Exportador ou Transportador Aéreo (RETA). Este seguro é obrigatório e cobre tanto danos materiais quanto morais, garantindo uma proteção mínima aos envolvidos em tragédias como esta.

O Seguro RETA pode ser comparado ao seguro DPVAT, conhecido por cobrir vítimas de acidentes de trânsito. No caso do RETA, a proteção se estende às vítimas de acidentes aéreos, incluindo passageiros, tripulantes e terceiros que tenham sofrido danos decorrentes do acidente. Além disso, qualquer pessoa prejudicada indiretamente pelo acidente também tem direito à indenização.

Este seguro é acionado pela companhia aérea junto à seguradora contratada, que deve iniciar o contato com as famílias das vítimas para tratar do pagamento das indenizações. De acordo com a Voepass, a seguradora já foi acionada e está trabalhando para garantir que as famílias recebam o apoio necessário o mais rápido possível.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabelece um prazo de 30 dias para que os terceiros prejudicados se habilitem junto à empresa aérea responsável. Após a entrega completa da documentação exigida, a seguradora tem mais 30 dias para realizar o pagamento da indenização.

Embora a seguradora possa solicitar documentos adicionais, como resultados de inquéritos de autoridades, o prazo para pagamento não deve ser impactado negativamente, garantindo que as famílias recebam a indenização de forma ágil e eficiente.

O valor da indenização pode ser definido de duas maneiras: por acordo entre as famílias das vítimas e a companhia aérea, com a aprovação da seguradora, ou por decisão judicial, caso não haja consenso. A apólice do seguro e as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) são consideradas na definição dos valores, que podem variar conforme os prejuízos apurados para cada passageiro.

Em casos de danos materiais, é comum que sejam realizadas perícias e vistorias para avaliar a extensão dos prejuízos e determinar o valor justo da indenização. Esta abordagem garante que cada caso seja tratado individualmente, levando em conta as especificidades de cada situação.

Segundo especialistas em direito do consumidor, qualquer pessoa que tenha sofrido danos em decorrência do acidente aéreo pode ser indenizada pelo seguro RETA. Isso inclui não apenas os passageiros e tripulantes, mas também terceiros em terra atingidos pela aeronave e indivíduos que tenham sofrido danos indiretos em razão do acidente.

Este seguro garante uma proteção abrangente, assegurando que todos os afetados pelo acidente recebam a compensação adequada. A Voepass e a seguradora estão empenhadas em cumprir com suas obrigações legais e contratuais, oferecendo o suporte necessário às famílias neste momento de dor.

Em situações de tragédia como esta, é essencial contar com o apoio de profissionais especializados para garantir que todos os direitos sejam respeitados. No Zurano & Rizzo Advogados, somos especialistas em Direito de Seguros. Nossa equipe de advogados securitários está pronta para oferecer suporte jurídico às famílias das vítimas, assegurando que todos os procedimentos sejam seguidos e que as indenizações sejam devidamente pagas.

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